AREsp 2844961 - DECISAO

AREsp 2844961 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ como recursos repetitivos (Tema 1.341), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, para que os processos com matéria idêntica fiquem suspensos até o julgamento dos recursos representativos, aplicando-se o disposto no Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Repercussão Geral/recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF6) com a devida baixa na Corte Superior e suspensão até o julgamento dos recursos representativos, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Tribunal Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Repercussão Geral/recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ como recursos repetitivos (Tema 1.341), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, para que os processos com matéria idêntica fiquem suspensos até o julgamento dos recursos representativos, aplicando-se o disposto no Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF6) com a devida baixa na Corte Superior e suspensão até o julgamento dos recursos representativos, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região
  • Baixa destes autos nesta Corte Superior