AREsp 2736723 - DECISAO

AREsp 2736723 - DECISAO

Como o tema foi afetado ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.341) e admitido como representativo, impõe-se, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte.

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.341) e admitido como representativo, impõe-se, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de origem.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil.