REsp 2208363 - DECISAO

REsp 2208363 - DECISAO

Quando a habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz ocorre após a concessão e o pagamento da pensão por morte a outros dependentes integrantes de núcleos familiares distintos, aplica-se o art. 76 da Lei 8.213/1991, de modo que a inclusão posterior só produz efeitos a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), evitando pagamento em duplicidade; por isso o recurso do INSS foi provido para fixar a DER como termo inicial do benefício.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido para fixar o termo inicial do benefício na Data de Entrada do Requerimento (DER).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Art. 76 Da Lei 8.213/1991, Termo Inicial (der), Dependente Absolutamente Incapaz, Efeitos Financeiros
Previdenciário Pensão Por Morte Habilitação Tardia Art. 76 Da Lei 8.213/1991 Termo Inicial (der) Dependente Absolutamente Incapaz Efeitos Financeiros

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da pensão por morte quando há habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz enquanto outros dependentes já recebem o benefício
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 da Lei 8.213/1991 e risco de pagamento em duplicidade
  3. 3 Interpretação conjunta das normas sobre prescrição e proteção do incapaz (arts. 79 e 103 e art. 198 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Quando a habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz ocorre após a concessão e o pagamento da pensão por morte a outros dependentes integrantes de núcleos familiares distintos, aplica-se o art. 76 da Lei 8.213/1991, de modo que a inclusão posterior só produz efeitos a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), evitando pagamento em duplicidade; por isso o recurso do INSS foi provido para fixar a DER como termo inicial do benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o termo inicial do benefício na Data de Entrada do Requerimento (DER).

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício na Data de Entrada do Requerimento - DER.
  • Publique-se.