AREsp 2734906 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo (remessa E Suspensão)

Legal Issues

1. 1 Pode o filho maior inválido que aufere renda de benefício previdenciário receber pensão por morte?
2. 2 Caracteriza-se a presunção de dependência econômica do filho maior inválido como relativa (art. 16, §4º, Lei 8.213/91) e admite prova em sentido contrário?
3. 3 Efeitos da afetação de tema como representativo da controvérsia sobre os processos com mesma matéria (suspensão e devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.341), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, ficando os processos suspensos até a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; autos sujeitos à suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.341).

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte.
• Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.