REsp 1995867 - DECISAO

REsp 1995867 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão), determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Acumulação De Benefícios, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 225 Da Lei 8.112/90
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Acumulação De Benefícios Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Embargos De Declaração Omissão Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Vedação à acumulação de pensões prevista no art. 225 da Lei 8.112/90
  3. 3 Aplicação do índice de correção monetária IPCA-E em razão do RE 870.947/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão), determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos declaratórios.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.