CC 212672 - DECISAO

CC 212672 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo federal suscitante, por entender que pedidos de concessão ou revisão de pensão por morte têm natureza previdenciária e, portanto, competem à Justiça Federal, mesmo quando alegado acidente de trabalho como causa do óbito.

Parties
Autor: dependentes do segurado falecido (viúva e dois filhos); Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo federal, o suscitante.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Revisão De Benefício, Conflito Negativo De Competência
Previdenciário Processual Civil Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Revisão De Benefício Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

dependentes do segurado falecido (viúva e dois filhos)

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento e julgamento de ação de revisão de pensão por morte quando alegada causa acidentária

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo federal suscitante, por entender que pedidos de concessão ou revisão de pensão por morte têm natureza previdenciária e, portanto, competem à Justiça Federal, mesmo quando alegado acidente de trabalho como causa do óbito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo federal, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo federal, o suscitante.
  • Publique-se.