AREsp 2876802 - DECISAO

AREsp 2876802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo, na fundamentação, reconheceu a aplicação da tese do Tema 529 do STF ao caso concreto, mantendo a decisão que indeferiu a pretensão de pensão por morte.

Parties
Agravante: IVONE IAREMENCO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Tema 529 STF, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte União Estável Tema 529 STF Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

IVONE IAREMENCO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de união estável concorrente e efeitos para concessão de pensão por morte
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 529 do STF sobre preexistência de união estável
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando demanda reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo, na fundamentação, reconheceu a aplicação da tese do Tema 529 do STF ao caso concreto, mantendo a decisão que indeferiu a pretensão de pensão por morte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.