AREsp 2778401 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática No Stj; Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.341) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento do direito à pensão por morte de filho maior inválido que aufere renda de outro benefício previdenciário
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pleito de pensão por morte
3. 3 Efeito da afetação à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do paradigma representativo e do juízo de retratação pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.341), determinou-se que os autos retornem ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou ao juízo de retratação se divergir; por isso foram tornadas sem efeito as decisões monocráticas anteriores e ordenada a devolução dos autos.

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões proferidas às e-STJ fls. 596/598 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.341) e observância do art. 1.040 do CPC/2015, para que o Tribunal a quo negue seguimento ao recurso se coincidir com a...

Orders

• Torno sem efeito as decisões proferidas às e-STJ fls. 596/598.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015, para que o Tribunal a quo negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.