AREsp 2895903 - DECISAO

AREsp 2895903 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese do INSS relativa ao exaurimento da prorrogação do período de graça prevista no §1º do art. 15 da Lei 8.213/91; por essa razão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, permitindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido do recurso especial; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Prorrogação Do Período De Graça, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Prorrogação Do Período De Graça Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prorrogação do período de graça prevista no §1º do art. 15 da Lei 8.213/91, decorrente de mais de 120 contribuições, se incorpora permanentemente ao patrimônio jurídico do segurado, podendo ser utilizada a qualquer tempo e por mais de uma vez, ou apenas no período imediatamente subsequente ao recolhimento das contribuições.
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à arguição do INSS sobre exaurimento da prorrogação do período de graça, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC.

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese do INSS relativa ao exaurimento da prorrogação do período de graça prevista no §1º do art. 15 da Lei 8.213/91; por essa razão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, permitindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do recurso especial; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao agravo