AREsp 2708717 - DECISAO

AREsp 2708717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento em razão de que as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, hipótese vedada ao recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que restaram demonstradas a qualidade de segurada da instituidora e a dependência da autora, cabendo a pensão por morte em substituição ao benefício assistencial, com compensação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Benefício Assistencial (loas), Qualidade De Segurado, Dependência Econômica, Inacumulabilidade De Benefícios, Prescrição Quinquenal, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Benefício Assistencial (loas) Qualidade De Segurado Dependência Econômica Inacumulabilidade De Benefícios Prescrição Quinquenal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da qualidade de segurado da instituidora do benefício
  2. 2 natureza assistencial do amparo previdenciário rural e seus efeitos sobre a qualidade de segurado
  3. 3 caráter da dependência econômica da filha inválida (relativa ou absoluta)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento em razão de que as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, hipótese vedada ao recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que restaram demonstradas a qualidade de segurada da instituidora e a dependência da autora, cabendo a pensão por morte em substituição ao benefício assistencial, com compensação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC