AREsp 2772888 - DECISAO

AREsp 2772888 - DECISAO

O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.341). Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso representativo e, após a publicação do acórdão deste, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Após Julgamento Do Recurso Representativo
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou b) proceder ao juízo de...
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Renda Própria, Recursos Repetitivos, Afetação
Previdenciário Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Renda Própria Recursos Repetitivos Afetação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Após Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte

Ratio Decidendi

O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.341). Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso representativo e, após a publicação do acórdão deste, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou b) proceder ao juízo de...

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se e intimem-se.