RMS 64126 - DECISAO

RMS 64126 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso por entender que não houve ilegalidade ou abuso de poder na aplicação adotada pela administração e confirmada pelo Tribunal de origem: deve ser mantida a VPNI na pensão por morte em razão de decisão judicial transitada em julgado, e o abate-teto deve incidir sobre a remuneração bruta antes da aplicação do redutor de 70% sobre o excedente ao teto do RGPS, nos termos do art. 37, XI e art. 40, §7º da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante/recorrente: GERALDA DE MACEDO COELHO; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Abate Teto, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Decadência, Teto Constitucional, Cálculo De Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Pensão Por Morte Abate Teto Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Decadência Teto Constitucional +1 more

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Parties

GERALDA DE MACEDO COELHO

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Momento da aplicação do teto constitucional (abate-teto) no cálculo da pensão por morte: antes ou após a aplicação do redutor de 70% sobre o excedente do limite do RGPS?
  2. 2 Manutenção da VPNI na pensão por morte diante de decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 Ocorrência de decadência no pedido de revisão da pensão por morte

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso por entender que não houve ilegalidade ou abuso de poder na aplicação adotada pela administração e confirmada pelo Tribunal de origem: deve ser mantida a VPNI na pensão por morte em razão de decisão judicial transitada em julgado, e o abate-teto deve incidir sobre a remuneração bruta antes da aplicação do redutor de 70% sobre o excedente ao teto do RGPS, nos termos do art. 37, XI e art. 40, §7º da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Custas pela parte recorrente.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).