REsp 2149471 - DECISAO

REsp 2149471 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência recursal e ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas, e porque o Tribunal de origem assentou fundamentos suficientes (reclassificação do instituidor como militar reformado e desconto das contribuições exigidas) que não foram impugnados pela parte recorrente, configurando óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Assistência Médico Hospitalar, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Reclassificação De Benefício, Tempus Regit Actum
Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Pensão Por Morte Assistência Médico Hospitalar Prequestionamento Súmulas Do STF +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 deficiência recursal (Súmula 284 do STF)
  3. 3 decisão fundada em mais de um fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência recursal e ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas, e porque o Tribunal de origem assentou fundamentos suficientes (reclassificação do instituidor como militar reformado e desconto das contribuições exigidas) que não foram impugnados pela parte recorrente, configurando óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC