CC 212874 - DECISAO

CC 212874 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo federal suscitado porque a pensão por morte tem natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processar e julgar ações de concessão ou revisão desse benefício ainda que o falecimento do segurado tenha decorrido de acidente de trabalho.

Parties
Autor: P. B. V.; Autor: L. M. F. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Competência Pensão Por Morte Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

P. B. V.

Autor

L. M. F. da S.

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de revisão/concessão de pensão por morte quando o falecimento do segurado decorre de acidente de trabalho?
  2. 2 Se a pensão por morte tem natureza previdenciária ou acidentária para fins de definição de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo federal suscitado porque a pensão por morte tem natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processar e julgar ações de concessão ou revisão desse benefício ainda que o falecimento do segurado tenha decorrido de acidente de trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo federal suscitado.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XXII do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Juízo federal suscitado.
  • Publique-se.