AREsp 2599242 - DECISAO

AREsp 2599242 - DECISAO

Em juízo de reconsideração, aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e a complementação firmada na Pet 12.482/DF, concluiu-se que a reforma de decisão que havia antecipado tutela obriga a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, podendo a restituição ser realizada por desconto de até 30% e os prejuízos serem liquidados nos próprios autos; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos em razão da tutela antecipada posteriormente revogada.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em juízo de reconsideração e provido para conhecer do recurso especial e determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Restabelecimento De Benefício, Tutela Antecipada Revogada, Restituição De Valores, Liquidação Nos Próprios Autos, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Restabelecimento De Benefício Tutela Antecipada Revogada Restituição De Valores Liquidação Nos Próprios Autos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de liquidação dos valores nos próprios autos
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e sua reafirmação na Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração, aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e a complementação firmada na Pet 12.482/DF, concluiu-se que a reforma de decisão que havia antecipado tutela obriga a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, podendo a restituição ser realizada por desconto de até 30% e os prejuízos serem liquidados nos próprios autos; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos em razão da tutela antecipada posteriormente revogada.

Court Disposition

Agravo conhecido em juízo de reconsideração e provido para conhecer do recurso especial e determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, em juízo de reconsideração, dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do entendimento firmado no Tema 692/STJ.