REsp 2196264 - DECISAO

REsp 2196264 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os fatos foram considerados incontroversos, de modo que não se impõe o reexame fático proibido pela Súmula 7, e a matéria foi prequestionada, ainda que implicitamente, afastando a aplicação da Súmula 211; ademais, embargos não servem para modificar decisão já analisada; manteve-se o entendimento de que a pensão por morte é devida a partir do requerimento administrativo.

Parties
Autarquia/embargante/recorrente: INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Decisão Monocrática) / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição

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Parties

INSS

Autarquia/embargante/recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Decisão Monocrática) / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido informava que a pensão por morte já vinha sendo paga a outro dependente habilitado
  2. 2 Se cabia aplicar a Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Se havia prequestionamento suficiente, absoluto ou implícito, para fins de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 211)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os fatos foram considerados incontroversos, de modo que não se impõe o reexame fático proibido pela Súmula 7, e a matéria foi prequestionada, ainda que implicitamente, afastando a aplicação da Súmula 211; ademais, embargos não servem para modificar decisão já analisada; manteve-se o entendimento de que a pensão por morte é devida a partir do requerimento administrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se