CC 213248 - DECISAO

CC 213248 - DECISAO

Por se tratar de pedido de concessão de pensão por morte, benefício de natureza eminentemente previdenciária, fixa-se a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF), ainda que o fato gerador da aposentadoria do instituidor tenha relação com acidente de trabalho, desde que a petição inicial não discuta a ocorrência do acidente ou não demande prova pericial sobre o próprio acidente.

Parties
Autora: Simara Kekes; Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Pitanga - SJ/PR, o suscitado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

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Parties

Simara Kekes

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de concessão de pensão por morte quando o falecimento do segurado decorre de acidente de trabalho?
  2. 2 Se a natureza do pedido é previdenciária ou acidentária para fins de fixação de competência.
  3. 3 Quando se aplica a Súmula 15/STJ em matérias relativas a acidente de trabalho e benefícios previdenciários.

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de concessão de pensão por morte, benefício de natureza eminentemente previdenciária, fixa-se a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF), ainda que o fato gerador da aposentadoria do instituidor tenha relação com acidente de trabalho, desde que a petição inicial não discuta a ocorrência do acidente ou não demande prova pericial sobre o próprio acidente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Pitanga - SJ/PR, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Pitanga - SJ/PR, o suscitado.
  • Publique-se.