REsp 2098117 - DECISAO

REsp 2098117 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado e por não demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (não indicação clara do dispositivo federal objeto de interpretação controvertida e falta de cotejo analítico/cópias dos acórdãos indicados), de modo que não se apreciou o mérito da violação normativa invocada; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que, por ter o pedido administrativo sido formulado após o prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213/1991, a pensão é devida apenas a partir da DER, e não desde a data do óbito.

Parties
Recorrente/autor(a): LAURA FRANCISCHINI DANTAS; Recorrido/órgão Autuante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial; manutenção do acórdão recorrido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Pensionista Menor, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Prescrição Pensionista Menor Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAURA FRANCISCHINI DANTAS

Recorrente/autor(a)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido/órgão Autuante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo e termo inicial da pensão por morte previsto no art. 74 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Início da fluência da prescrição para pensionista menor (disputa entre 16 ou 18 anos)
  3. 3 Efeitos dos embargos de declaração e vedação da reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado e por não demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (não indicação clara do dispositivo federal objeto de interpretação controvertida e falta de cotejo analítico/cópias dos acórdãos indicados), de modo que não se apreciou o mérito da violação normativa invocada; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que, por ter o pedido administrativo sido formulado após o prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213/1991, a pensão é devida apenas a partir da DER, e não desde a data do óbito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; manutenção do acórdão recorrido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por LAURA FRANCISCHINI DANTAS
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11 do CPC