REsp 2201423 - DECISAO

REsp 2201423 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão analisou e fundamentou as questões relevantes; manteve-se o reconhecimento, pelo tribunal de origem, da união estável do instituidor com terceira pessoa e da separação de fato entre a autora e o servidor falecido, o que justifica a concessão da pensão por morte apenas no valor correspondente à pensão alimentícia que a autora recebia, nos termos do art. 7º da Lei 3.765/60 c/c § 2º-A, Lei 13.954/2019, e declarou-se inviável, no recurso especial, reexaminar prova e fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora / Recorrente: Maria do Socorro Fernandes de Brito; Ré / Apelada: União; Instituidor / Falecido: José Elias de Brito; Ré / Apelada (reconhecida Em União Estável Com O Instituidor): Ana Cristina Soares Campista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial; Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Separação De Fato, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tempus Regit Actum
Processual Civil Processo Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Direito Civil Pensão Por Morte União Estável Separação De Fato +4 more

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Parties

Maria do Socorro Fernandes de Brito

Autora / Recorrente

União

Ré / Apelada

José Elias de Brito

Instituidor / Falecido

Ana Cristina Soares Campista

Ré / Apelada (reconhecida Em União Estável Com O Instituidor)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial; Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da lei vigente ao tempo do óbito para concessão de pensão por morte
  3. 3 Reconhecimento de união estável do instituidor com terceira pessoa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão analisou e fundamentou as questões relevantes; manteve-se o reconhecimento, pelo tribunal de origem, da união estável do instituidor com terceira pessoa e da separação de fato entre a autora e o servidor falecido, o que justifica a concessão da pensão por morte apenas no valor correspondente à pensão alimentícia que a autora recebia, nos termos do art. 7º da Lei 3.765/60 c/c § 2º-A, Lei 13.954/2019, e declarou-se inviável, no recurso especial, reexaminar prova e fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.