REsp 2077661 - DECISAO

REsp 2077661 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao INSS porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento do vínculo e da qualidade de segurado não apenas na sentença trabalhista homologatória, mas em conjunto com documentos contemporâneos (depósitos identificados) e depoimentos testemunhais que constituem início razoável de prova material nos termos do art. 55, §3º da Lei 8.213/91 e do entendimento do Tema 1.188 do STJ; a insurgência do INSS exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, a insurgência da parte autora é incabível por legitimidade exclusiva do advogado, sendo majorados em 10% em desfavor do recorrente quando...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Início De Prova Material, Sentença Trabalhista Homologatória, Honorários Advocatícios, Período De Graça, Correção Monetária E Juros De Mora, Remessa Necessária
Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Início De Prova Material Sentença Trabalhista Homologatória Honorários Advocatícios Período De Graça Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício com base em sentença trabalhista como início de prova material nos termos do art. 55, §3º da Lei 8.213/91 e Tema 1.188 do STJ
  2. 2 Ilegitimidade da parte para recorrer em relação à verba honorária, sendo titular o advogado (art. 23 da Lei 8.906/94)
  3. 3 Reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor à época do óbito e aplicação do art. 15, II, da Lei 8.213/91 (período de graça)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao INSS porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento do vínculo e da qualidade de segurado não apenas na sentença trabalhista homologatória, mas em conjunto com documentos contemporâneos (depósitos identificados) e depoimentos testemunhais que constituem início razoável de prova material nos termos do art. 55, §3º da Lei 8.213/91 e do entendimento do Tema 1.188 do STJ; a insurgência do INSS exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, a insurgência da parte autora é incabível por legitimidade exclusiva do advogado, sendo majorados em 10% em desfavor do recorrente quando...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorou, em desfavor do recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).