REsp 2209221 - DECISAO

REsp 2209221 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é cabível, via mandado de segurança, a cobrança de valores devidos relativos a período anterior à impetração da ação; determinou afastar a condenação ao pagamento das parcelas pretéritas reconhecidas no acórdão regional, estipulando que esses valores devem ser cobrados por meio de ação própria, mantendo os limites dos efeitos patrimoniais do mandado de segurança conforme a jurisprudência aplicada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial do recurso especial: deu-se provimento para afastar o pagamento dos valores devidos no período anterior à impetração do mandado de segurança; esses valores devem ser cobrados por meio de ação própria.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Cancelamento Administrativo Por Homonímia, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Parcelas Vencidas E Vincendas, Requisitório Constitucional (art. 100 Crfb), Súmulas 269 E 271 Do STF, Súmula 461 STJ
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Administrativo Processo Civil Pensão Por Morte Cancelamento Administrativo Por Homonímia Restabelecimento De Benefício Previdenciário Parcelas Vencidas E Vincendas +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É cabível o restabelecimento de benefício previdenciário cancelado por erro administrativo (homonímia)?
  2. 2 É possível o pagamento de parcelas vencidas anteriores à impetração por meio de mandado de segurança ou deve-se exigir ação própria/requisitório (considerando Súmulas 269 e 271 do STF e art. 100 da CRFB)?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é cabível, via mandado de segurança, a cobrança de valores devidos relativos a período anterior à impetração da ação; determinou afastar a condenação ao pagamento das parcelas pretéritas reconhecidas no acórdão regional, estipulando que esses valores devem ser cobrados por meio de ação própria, mantendo os limites dos efeitos patrimoniais do mandado de segurança conforme a jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial: deu-se provimento para afastar o pagamento dos valores devidos no período anterior à impetração do mandado de segurança; esses valores devem ser cobrados por meio de ação própria.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de parcelas relativas ao período anterior à impetração do mandado de segurança; tais valores devem ser objeto de ação própria.