REsp 1530243 - ACORDAO

REsp 1530243 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei n. 8.742/93 tem caráter personalíssimo e intransferível, não ensejando o pagamento de pensão por morte; aplica-se a jurisprudência do STJ e ressalta-se a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO FAMÍLIA E OUTROS; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Benefício De Prestação Continuada (loas), Caráter Personalíssimo Do Benefício Assistencial, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Administrativo Responsabilidade Civil Previdenciário Pensão Por Morte Benefício De Prestação Continuada (loas) Caráter Personalíssimo Do Benefício Assistencial Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANTONIO FAMÍLIA E OUTROS

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pensão por morte decorrente de benefício assistencial (LOAS)
  2. 2 Caráter personalíssimo e intransferível do benefício assistencial
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei n. 8.742/93 tem caráter personalíssimo e intransferível, não ensejando o pagamento de pensão por morte; aplica-se a jurisprudência do STJ e ressalta-se a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o entendimento de que o benefício de natureza assistencial (LOAS) é personalíssimo e não enseja o pagamento de pensão por morte.