AREsp 1934931 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que, comprovada a união estável, a companheira tem direito à pensão por morte complementar mesmo sem prévia indicação, desde que a inclusão posterior não cause prejuízo ao fundo de pensão e o pagamento ocorra conforme a cota-parte; assim, condenou-se a PETROS a incluir a agravante no rol de beneficiários conforme sua cota-parte e fixaram-se honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, considerando a soma das prestações vencidas acrescida de 12 vincendas.

Parties
Agravante/recorrente: SUELI DOS SANTOS; Agravada/recorrida: Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Inclusão De Beneficiária Posterior, União Estável, Equilíbrio Atuarial, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Direito Previdenciário Direito De Família Processo Civil Pensão Por Morte Inclusão De Beneficiária Posterior União Estável Equilíbrio Atuarial +2 more

Case Brief

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Parties

SUELI DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de companheira como beneficiária de plano de previdência privada após o falecimento do participante
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução 49/1997 e necessidade de contribuição adicional para composição da fonte de custeio
  3. 3 Presunção de dependência econômica e rateio do benefício entre beneficiários existentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que, comprovada a união estável, a companheira tem direito à pensão por morte complementar mesmo sem prévia indicação, desde que a inclusão posterior não cause prejuízo ao fundo de pensão e o pagamento ocorra conforme a cota-parte; assim, condenou-se a PETROS a incluir a agravante no rol de beneficiários conforme sua cota-parte e fixaram-se honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, considerando a soma das prestações vencidas acrescida de 12 vincendas.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial