REsp 2203369 - DECISAO

REsp 2203369 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as provas e concluiu pela inexistência de comprovação do acidente em serviço e, sobretudo, pela ausência de prova da dependência econômica dos genitores, requisito legal para a pensão; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Parties
Recorrente: Valfran Rodrigues; Recorrente: Josenir Faustino Rodrigues; Recorrido: Exército Brasileiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acidente Em Serviço, Dependência Econômica, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Pensão Por Morte Acidente Em Serviço Dependência Econômica Indenização Por Danos Morais E Materiais Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Valfran Rodrigues

Recorrente

Josenir Faustino Rodrigues

Recorrente

Exército Brasileiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 3.765/60 com redação da MP nº 2.215-10/2001 e necessidade de comprovação de dependência econômica dos pais para concessão de pensão
  2. 2 Caracterização do acidente como ocorrido em serviço e existência de nexo causal entre serviço e óbito
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as provas e concluiu pela inexistência de comprovação do acidente em serviço e, sobretudo, pela ausência de prova da dependência econômica dos genitores, requisito legal para a pensão; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º (fl. 325)
  • Publique-se