REsp 2199998 - DECISAO

REsp 2199998 - DECISAO

O recurso especial não demonstrou omissão a justificar a oposição com base no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou a matéria de maneira fundamentada. Como o autor era menor absolutamente incapaz na data do óbito, não correu a prescrição em seu desfavor, de modo que o termo inicial da pensão é a data do óbito; a pretensão de alteração demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Falecido: Paulo André Hartmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários de sucumbência em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Omissões Em Acórdão
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Prescrição Honorários De Sucumbência Omissões Em Acórdão

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Paulo André Hartmann

Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da pensão por morte para menor absolutamente incapaz
  2. 2 incidência da prescrição contra menores/incapazes
  3. 3 omissão apontada com base no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não demonstrou omissão a justificar a oposição com base no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou a matéria de maneira fundamentada. Como o autor era menor absolutamente incapaz na data do óbito, não correu a prescrição em seu desfavor, de modo que o termo inicial da pensão é a data do óbito; a pretensão de alteração demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários de sucumbência em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.