AREsp 2875772 - DECISAO

AREsp 2875772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da validade do casamento e a manutenção da pensão exigiriam reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de haver matérias sem o necessário prequestionamento, devendo assim ser mantida a decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: PATRICIA CRISTINA LAND FERRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Casamento Com Fins Previdenciários, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Casamento Com Fins Previdenciários Ônus Da Prova Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PATRICIA CRISTINA LAND FERRAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do casamento para fins previdenciários
  2. 2 nulidade do laudo social
  3. 3 ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da validade do casamento e a manutenção da pensão exigiriam reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de haver matérias sem o necessário prequestionamento, devendo assim ser mantida a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar a verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis