REsp 2194063 - DECISAO

REsp 2194063 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (art. 932 CPC) e, considerando que a tutela provisória concedida não foi confirmada nas decisões das instâncias de origem e foi revogada, determinou-se a devolução dos valores recebidos a título de tutela provisória com fundamento no Tema 692/STJ; a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi rejeitada pela incidência da Súmula 284/STF por ser genérica.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: Franciane da Silva Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Dependente Até 24 Anos, Súmula 284 STF, Tema 692/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Tutela Antecipada Devolução De Valores Dependente Até 24 Anos Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Franciane da Silva Cordeiro

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF sobre alegação genérica
  3. 3 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (art. 932 CPC) e, considerando que a tutela provisória concedida não foi confirmada nas decisões das instâncias de origem e foi revogada, determinou-se a devolução dos valores recebidos a título de tutela provisória com fundamento no Tema 692/STJ; a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi rejeitada pela incidência da Súmula 284/STF por ser genérica.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela provisória, nos termos do Tema 692 do STJ
  • Não inverter os ônus sucumbenciais