AREsp 2901486 - DECISAO

AREsp 2901486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a alteração pretendida pela parte recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), inexistindo omissão apta a configurar violação ao art. 1.022, II, do CPC, e estando comprovada, pelos registros do DATAPREV-CNIS e documentos juntados, a manutenção da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito em razão da extensão do período de graça decorrente de mais de 120 contribuições.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Requerente: Sueli Aparecida Morales Santos; Requerente: Debora Ellem Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Incorporação Do Período De Graça Ao Patrimônio Jurídico Do Segurado, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Incorporação Do Período De Graça Ao Patrimônio Jurídico Do Segurado Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Sueli Aparecida Morales Santos

Requerente

Debora Ellem Pereira dos Santos

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 extensão do período de graça por mais de 120 contribuições e sua incorporação ao patrimônio jurídico do segurado (art. 15, II, da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a alteração pretendida pela parte recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), inexistindo omissão apta a configurar violação ao art. 1.022, II, do CPC, e estando comprovada, pelos registros do DATAPREV-CNIS e documentos juntados, a manutenção da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito em razão da extensão do período de graça decorrente de mais de 120 contribuições.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se