AREsp 2898832 - DECISAO

AREsp 2898832 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo ônus do recorrente demonstrar que a questão foi apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte União Estável Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 506 do CPC quanto à eficácia subjetiva da coisa julgada
  2. 2 vinculação da autarquia previdenciária por sentença em reconhecimento de união estável à qual não integrou a lide
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo ônus do recorrente demonstrar que a questão foi apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.