REsp 2168985 - DECISAO

REsp 2168985 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento para reconhecer o direito da recorrente de optar pelo recebimento do benefício mais vantajoso (pensão temporária nos termos da Lei n. 3.373/1958) em detrimento dos vencimentos do cargo público, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ que admite tal opção para filha solteira maior de 21 anos ocupante de cargo público; conciliaram-se entendimento sobre decadência e a necessidade de observância de precedentes, sem acolher a alegação de nulidade por falta de fundamentação.

Parties
Recorrente: NADIA MARIA NASCIMENTO BATISTA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência Administrativa, Opção Entre Pensão Temporária E Vencimentos, Preclusão/omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Decadência Administrativa Opção Entre Pensão Temporária E Vencimentos Preclusão/omissão De Fundamentação Súmula 7/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NADIA MARIA NASCIMENTO BATISTA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência administrativa para o cancelamento do benefício e quando se inicia o prazo decadencial
  2. 2 Se a filha solteira maior de 21 anos ocupante de cargo público permanente pode optar pela pensão temporária prevista na Lei n. 3.373/1958 em detrimento dos vencimentos do cargo
  3. 3 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento para reconhecer o direito da recorrente de optar pelo recebimento do benefício mais vantajoso (pensão temporária nos termos da Lei n. 3.373/1958) em detrimento dos vencimentos do cargo público, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ que admite tal opção para filha solteira maior de 21 anos ocupante de cargo público; conciliaram-se entendimento sobre decadência e a necessidade de observância de precedentes, sem acolher a alegação de nulidade por falta de fundamentação.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer o direito de escolha da Recorrente ao recebimento do benefício mais vantajoso
  • Inversão dos ônus sucumbenciais