REsp 2192345 - DECISAO

REsp 2192345 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandava interpretação de legislação local (Lei Estadual n. 7.112/2009 e Lei Estadual n. 7.533/2013), tornando a matéria inadmissível ao STJ em face da Súmula 280 do STF; além disso, as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na argumentação e atraindo a Súmula 284 do STF, o que ensejou o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ DOS SANTOS; Recorrido: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade, Ilegitimidade Passiva, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Paridade Ilegitimidade Passiva Súmula 280 STF Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ DOS SANTOS

Recorrente

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de interpretação de lei local (Súmula 280 STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação/razões dissociadas (Súmula 284 STF)
  3. 3 incidência da Lei Estadual n. 7.112/2009 sobre pensão por morte e paridade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandava interpretação de legislação local (Lei Estadual n. 7.112/2009 e Lei Estadual n. 7.533/2013), tornando a matéria inadmissível ao STJ em face da Súmula 280 do STF; além disso, as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na argumentação e atraindo a Súmula 284 do STF, o que ensejou o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais