AREsp 2890994 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1341/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Oportunizar Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Dependência Econômica Presumida, Recursos Repetitivos (tema N. 1341/stj), Sobrestamento, Juízo De Conformação
Previdenciário Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Dependência Econômica Presumida Recursos Repetitivos (tema N. 1341/stj) Sobrestamento Juízo De Conformação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Oportunizar Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o filho maior inválido com renda auferida de benefício previdenciário pode receber pensão por morte
  2. 2 Alegada nulidade do acórdão por omissão e ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC
  3. 3 Contrariedade apontada aos arts. 16, inciso I e §4º, 74 e 77, §2º, inciso II, da Lei n. 8.213/91

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1341/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz do Tema n. 1341/STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.