PUIL 4534 - DECISAO

PUIL 4534 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram fundamento do acórdão impugnado (ausência de prequestionamento) e a petição não demonstrou, mediante cotejo analítico, a existência de divergência jurisprudencial quanto à interpretação da mesma norma federal, tornando incabível o manejo do PUIL.

Parties
Requerente: R da S N; Órgão Julgador Recorrido: Turma Nacional de Uniformização (TNU); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal
Legal Topics
Pensão Por Morte, Perda Da Qualidade De Segurado, Período De Graça, Carência, Incapacidade
Direito Previdenciário Pensão Por Morte Perda Da Qualidade De Segurado Período De Graça Carência Incapacidade

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Parties

R da S N

Requerente

Turma Nacional de Uniformização (TNU)

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a incapacidade iniciada durante o período de graça impede a perda da qualidade de segurado e autoriza pensão por morte
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais como requisito de admissibilidade do PUIL
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram fundamento do acórdão impugnado (ausência de prequestionamento) e a petição não demonstrou, mediante cotejo analítico, a existência de divergência jurisprudencial quanto à interpretação da mesma norma federal, tornando incabível o manejo do PUIL.

Court Disposition

não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.