AREsp 1040674 - ACORDAO

AREsp 1040674 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7/STJ, e porque a via do recurso especial não é adequada para o exame de alegada ofensa constitucional, dado o limite da competência do STJ à interpretação do direito infraconstitucional.

Parties
Agravante: LUCAS MACHADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Menor Sob Guarda, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Competência Do STJ
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Menor Sob Guarda Dependência Econômica Súmula 7/stj Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MACHADO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da concessão de pensão por morte a menor sob guarda não homologada judicialmente
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 inadequação do recurso especial para arguir ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7/STJ, e porque a via do recurso especial não é adequada para o exame de alegada ofensa constitucional, dado o limite da competência do STJ à interpretação do direito infraconstitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno