AREsp 2735484 - ACORDAO

A modificação da conclusão de que não há viabilidade de concessão da pensão por morte exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há possibilidade de conhecer do recurso especial nem de conhecer o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties: Agravante: ADRIANA LISBOA DA SILVA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Previdenciária De Concessão De Pensão Por Morte) / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial

Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ADRIANA LISBOA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Previdenciária De Concessão De Pensão Por Morte) / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

1 Viabilidade de concessão de pensão por morte
2 Comprovação da qualidade de segurado do de cujus
3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.