AREsp 2774930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a questão do termo inicial da pensão por morte com base em norma de direito local (Lei Complementar Municipal nº 77/2003), tornando inviável o exame no recurso especial em razão, por analogia, da Súmula 280/STF, e porque não houve prequestionamento quanto ao conteúdo normativo do art. 1.723 do Código Civil, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SEBASTIANA OLÍMPIO DA SILVA ARAÚJO; Apelado: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS - ISSA; Apelado: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, União Estável, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 280/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.723 Do Código Civil
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Pensão Por Morte Termo Inicial União Estável Prequestionamento Incidência Da Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA OLÍMPIO DA SILVA ARAÚJO

Agravante

INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS - ISSA

Apelado

MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da concessão de pensão por morte à companheira de servidor público municipal
  2. 2 Inviabilidade de exame em recurso especial por solução fundada em norma de direito local (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 1.723 do Código Civil (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a questão do termo inicial da pensão por morte com base em norma de direito local (Lei Complementar Municipal nº 77/2003), tornando inviável o exame no recurso especial em razão, por analogia, da Súmula 280/STF, e porque não houve prequestionamento quanto ao conteúdo normativo do art. 1.723 do Código Civil, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.