REsp 2197271 - DECISAO

REsp 2197271 - DECISAO

O recurso especial foi admitido, mas a matéria foi afetada ao Tema 1.341 como recurso repetitivo; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia. Na argumentação e precedentes constantes dos autos, firmou-se a tese de que a percepção de aposentadoria por invalidez não afasta a presunção de dependência econômica do filho maior inválido para fins de pensão por morte (Lei 8.213/91, art. 16, §4º) e que não há vedação legal taxativa à acumulação da pensão por morte com aposentadoria por invalidez (art. 124).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial admitido e autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.341).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Acumulação De Benefícios, Dependência Econômica, Recursos Repetitivos (tema 1.341)
Processo Civil Previdenciário Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Acumulação De Benefícios Dependência Econômica Recursos Repetitivos (tema 1.341)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o filho maior inválido que aufere renda própria pode receber pensão por morte
  2. 2 Se a percepção de aposentadoria por invalidez afasta a presunção legal de dependência econômica do filho maior inválido
  3. 3 Se há vedação legal à acumulação de pensão por morte e aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido, mas a matéria foi afetada ao Tema 1.341 como recurso repetitivo; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia. Na argumentação e precedentes constantes dos autos, firmou-se a tese de que a percepção de aposentadoria por invalidez não afasta a presunção de dependência econômica do filho maior inválido para fins de pensão por morte (Lei 8.213/91, art. 16, §4º) e que não há vedação legal taxativa à acumulação da pensão por morte com aposentadoria por invalidez (art. 124).

Court Disposition

Recurso especial admitido e autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.341).

Orders

  • Recurso especial admitido.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.341), observando-se arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o art. 1.040 e seguintes do CPC.