REsp 2209975 - DECISAO

REsp 2209975 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão imputável ao acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem fundamentou que a autora, sendo absolutamente incapaz, tem direito à pensão desde a data do óbito, ressalvando os valores pagos à dependente previamente habilitada para evitar pagamento em duplicidade, e tal conclusão envolve exame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia De Dependente Absolutamente Incapaz, Efeitos Financeiros/termo Inicial, Pagamento Em Duplicidade, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Habilitação Tardia De Dependente Absolutamente Incapaz Efeitos Financeiros/termo Inicial Pagamento Em Duplicidade Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 efeitos temporais da habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz
  3. 3 incidência do art. 76 da Lei n. 8.213/1991 e risco de pagamento em duplicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão imputável ao acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem fundamentou que a autora, sendo absolutamente incapaz, tem direito à pensão desde a data do óbito, ressalvando os valores pagos à dependente previamente habilitada para evitar pagamento em duplicidade, e tal conclusão envolve exame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC