REsp 2014911 - DECISAO

REsp 2014911 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, aplicando-se a Súmula 284 do STF; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Recorrente: MARIA CLARA DA CONCEICAO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial; majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Devolução De Valores Pagos a Maior, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia Devolução De Valores Pagos a Maior Correção Monetária Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

MARIA CLARA DA CONCEICAO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores ao INSS recebidos a maior
  2. 2 possibilidade de desconto mensal na pensão da beneficiária para ressarcimento
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, aplicando-se a Súmula 284 do STF; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do §2º desse dispositivo e o art.98, §3º do CPC.