AREsp 2780928 - DECISAO

AREsp 2780928 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não demonstrando que o exame das teses dispensa o reexame de elementos probatórios, em violação ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC), o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: L. E. P. B.; Representante (genitora): Marisley Jane de Paiva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça Estatuto Da Criança E Do Adolescente

Case Brief

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Parties

L. E. P. B.

Agravante

Marisley Jane de Paiva Pereira

Representante (genitora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de pensão por morte de forma 'em cascata' e aplicação do ECA (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não demonstrando que o exame das teses dispensa o reexame de elementos probatórios, em violação ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC), o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.