REsp 2144649 - DECISAO

REsp 2144649 - DECISAO

Demonstrada a dependência econômica da ex-cônjuge e não havendo prova de prejuízo ao fundo de pensão nem desequilíbrio da reserva matemática, é cabível a concessão da suplementação de pensão por morte ao ex-cônjuge ainda que o regulamento do plano não o tenha expressamente previsto ou não tenha havido nova inscrição; assim, manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: Teresinha Maria Torres; Réu/recorrente: BRASLIGHT; Falecido Participante/instituidor: Carlos Torres Quintanilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Desprovido (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, Suplementação De Pensão, Inclusão De Ex Cônjuge Como Beneficiário, Dependência Econômica, Equilíbrio Do Plano De Custeio, Inscrição De Beneficiário
Direito Previdenciário Previdência Privada Direito Civil Pensão Por Morte Suplementação De Pensão Inclusão De Ex Cônjuge Como Beneficiário Dependência Econômica Equilíbrio Do Plano De Custeio +1 more

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Parties

Teresinha Maria Torres

Autora

BRASLIGHT

Réu/recorrente

Carlos Torres Quintanilha

Falecido Participante/instituidor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Desprovido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suplementação de pensão por morte a ex-cônjuge quando o regulamento é omisso
  2. 2 se a dependência econômica substitui a exigência de prévia inscrição e custeio
  3. 3 presunção ou prova de inexistência de desequilíbrio atuarial/reserva constituída

Ratio Decidendi

Demonstrada a dependência econômica da ex-cônjuge e não havendo prova de prejuízo ao fundo de pensão nem desequilíbrio da reserva matemática, é cabível a concessão da suplementação de pensão por morte ao ex-cônjuge ainda que o regulamento do plano não o tenha expressamente previsto ou não tenha havido nova inscrição; assim, manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela BRASLIGHT
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015