REsp 2129235 - DECISAO

REsp 2129235 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC é genérica e não demonstra o ponto omisso (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF), além de o recorrente não ter impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF); a reformulação implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ. Mantiveram-se, assim, os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu equiparação a filha, invalidez e dependência econômica da autora.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora (recorrida, neta inválida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Equiparação a Filho, Incapacidade, Guarda, Honorários Advocatícios, Súmulas
Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Equiparação a Filho Incapacidade Guarda Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora (recorrida, neta inválida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de pensão por morte a neta inválida por equiparação a filha
  2. 2 comprovação de dependência econômica no momento do óbito
  3. 3 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC é genérica e não demonstra o ponto omisso (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF), além de o recorrente não ter impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF); a reformulação implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ. Mantiveram-se, assim, os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu equiparação a filha, invalidez e dependência econômica da autora.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • maioro os honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC