REsp 2149365 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegações implicaria reexame de aspectos fático-probatórios (documentos e verificação do preenchimento dos requisitos legais), circunstância que enquadra a hipótese de incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Apelante: ROSILDA FERREIRA DA SILVA; Recorrida: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Pensão Por Morte, Pensão Especial De Ex Combatente, Reversão De Cota Parte, Lei Aplicável Ao Tempo Do Óbito

Direito Previdenciário Direito Militar Pensão Por Morte Pensão Especial De Ex Combatente Reversão De Cota Parte Lei Aplicável Ao Tempo Do Óbito

Case Brief

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Parties

ROSILDA FERREIRA DA SILVA

Apelante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Qual a legislação aplicável para a concessão de pensão por morte: a vigente ao tempo do óbito do instituidor
2 Direito de filha maior solteira à reversão de cota-parte de pensão especial de ex-combatente
3 Possibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e a eventual concessão da gratuidade da justiça.