AREsp 2915194 - DECISAO

AREsp 2915194 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo em mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do acervo fático e probatório (vedação da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III do CPC, o art. 253, p. ú., I do RISTJ e a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por rediscussão de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 omissão/alegada violação do art. 489 do CPC e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III do CPC; art. 253, p. ú., I do RISTJ; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo em mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do acervo fático e probatório (vedação da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III do CPC, o art. 253, p. ú., I do RISTJ e a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
  • Majorar, se houver prévia fixação, os honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.