REsp 2218346 - DECISAO

REsp 2218346 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ e da exigência de prévio exame pelo tribunal de origem; aplicou-se, por consequência, decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas disposições do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TEREZINHA PEREIRA DE SOUZA CORREA; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade, Integralidade, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Recursais, Coisa Julgada, Ultra Petita
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Paridade Integralidade Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

TEREZINHA PEREIRA DE SOUZA CORREA

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

IPSEMG

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e Súmula 211/STJ
  2. 2 direito à paridade e integralidade após EC nº 41/2003 e regra de transição da EC nº 47/2005
  3. 3 ilegitimidade passiva do Estado vs IPSEMG

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ e da exigência de prévio exame pelo tribunal de origem; aplicou-se, por consequência, decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas disposições do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados