AREsp 2584231 - DECISAO

AREsp 2584231 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a impugnação envolvia reexame de matéria fático-probatória (necessidade de perícia atuarial e análise de reserva matemática), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o fundamento do acórdão de origem relativo à divisão do benefício não foi impugnado especificamente pela agravante, incidindo a Súmula n. 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Perícia Atuarial, União Estável, Reserva Matemática, Cerceamento De Defesa, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Pensão Por Morte Perícia Atuarial União Estável Reserva Matemática Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de perícia atuarial para comprovar desequilíbrio atuarial
  3. 3 constituição de reserva matemática/custeio do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a impugnação envolvia reexame de matéria fático-probatória (necessidade de perícia atuarial e análise de reserva matemática), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o fundamento do acórdão de origem relativo à divisão do benefício não foi impugnado especificamente pela agravante, incidindo a Súmula n. 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios já fixados pela instância de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em desfavor da agravante.