REsp 2127794 - DECISAO

REsp 2127794 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do tribunal de origem de que o Acórdão nº 2.225/2019 do TCU expressamente ressalvou a aplicação do novo entendimento quanto ao art.110, §1º da Lei 6.880/1980 apenas para atos concessórios a serem apreciados pelo TCU a partir de 18/08/2019, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica; como a alteração dos proventos da autora ocorreu antes dessa data e a decisão regional fundamentou suficientemente a matéria, impedir-se-ia a aplicação retroativa do novo entendimento e o reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora (pensionista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Homologação Pelo TCU, Retroatividade De Interpretação Administrativa, Honorários Advocatícios, Atualização De Parcelas Atrasadas
Administrativo Direito Militar Pensão Por Morte Homologação Pelo TCU Retroatividade De Interpretação Administrativa Honorários Advocatícios Atualização De Parcelas Atrasadas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora (pensionista)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de homologação pelo TCU para atos concessórios de pensão
  2. 2 alcance temporal (retroatividade) do Acórdão nº 2.225/2019 do TCU
  3. 3 possível omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do tribunal de origem de que o Acórdão nº 2.225/2019 do TCU expressamente ressalvou a aplicação do novo entendimento quanto ao art.110, §1º da Lei 6.880/1980 apenas para atos concessórios a serem apreciados pelo TCU a partir de 18/08/2019, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica; como a alteração dos proventos da autora ocorreu antes dessa data e a decisão regional fundamentou suficientemente a matéria, impedir-se-ia a aplicação retroativa do novo entendimento e o reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art.85, §11, do CPC.