AREsp 2930525 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas pelo recorrente e por a apreciação da pretensão demandar reexame de prova, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WANDA LUCIA COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Separação De Fato, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Previdenciário Direito Civil Processual Civil Pensão Por Morte Separação De Fato Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

WANDA LUCIA COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre violação de dispositivos do Código Civil
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova quanto à convivência marital nos dois anos anteriores ao óbito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas pelo recorrente e por a apreciação da pretensão demandar reexame de prova, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.