REsp 2142354 - DECISAO

REsp 2142354 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art.253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, porque a Corte de origem assentou a decisão em fundamentos fático-probatórios e em óbices não integralmente impugnados, cuja reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito implícito, o autor não comprovou ser órfão à época do óbito do instituidor nem a dependência econômica exigida pela legislação aplicável, impedindo a reversão/transferência da pensão ao neto inválido.

Parties
Recorrente: ANDERSON CESAR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reversão De Pensão, Dependência Econômica, Invalidade, Prescrição, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processual Civil Direito Militar Pensão Por Morte Reversão De Pensão Dependência Econômica Invalidade +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON CESAR BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reversão de pensão por morte de ex-militar em favor de neto maior e inválido
  2. 2 requisitos legais previstos na Lei nº 3.765/1960 (art.7 e art.24) e no art.50, §3º, al. g, da Lei nº 6.880/1980
  3. 3 prescrição em relação a prestações vencidas e Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art.253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, porque a Corte de origem assentou a decisão em fundamentos fático-probatórios e em óbices não integralmente impugnados, cuja reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito implícito, o autor não comprovou ser órfão à época do óbito do instituidor nem a dependência econômica exigida pela legislação aplicável, impedindo a reversão/transferência da pensão ao neto inválido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º.