AREsp 2915747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), inexistindo omissão do Tribunal a quo a justificar o prequestionamento, e porque a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se constatou violação do art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prorrogação do período de graça por desemprego (art.15, §2º, Lei 8.213/91)
  2. 2 interpretação do art.15, II, §1º, Lei 8.213/91 (mais de 120 contribuições)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), inexistindo omissão do Tribunal a quo a justificar o prequestionamento, e porque a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se constatou violação do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento